Lei 8906 94

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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ...

5 Evidente que a Súmula 306 passou a incidir somente nas questões relativas a compensação de honorários de advogados suscitadas antes da Lei 8.906, com eficácia ....

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MANUAL PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

2 MANUAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO APRESENTAÇÃO A principal bandeira da gestão 2010/2012 da OAB Joinville é o fortalecimento da.

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL Art. 15º - O contrato de honorários que, pelo decurso do tempo ou pela superveniência.

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MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR

7 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR 5.2 Das Garantias Constitucionais Além das normas referidas no item anterior, é bom lembrar que o processo.

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TABELA DE HONORÁRIOS - OAB/DF

102 Art. 2º A presente Tabela fi xa honorários mínimos na contratação dos serviços, devendo ser levada em con-sideração a maior ou a menor complexidade da causa,.

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RESOLUÇÃO Nº 01/06

C A S A D O A D V O G A D O Praça Bráulio Cavalcante, 60 – Centro - Maceió-AL - Cep.: 57.020-350 - Central: (82) 2121-3232 Fax: (82) 2121-3210 [email protected]

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PROCURAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ

6 A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Santa Catarina sustenta, em síntese, que a exigência afronta o art. 7º , inciso I, da Lei n..

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo

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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR “O Inquérito Policial Militar é a apuração sumária do fato, que nos termos legais, configura crime militar, e de sua autoria..

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DEONTOLOGIA JURÍDICA - Mestre dos Concursos

APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA Legislação necessária - Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

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