Direitos Do Consumidor E Direitos Da Personalidade ...-PDF Free Download

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ESTUDOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

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dos e serviços digitais estabelecendo diversos direitos do consumidor no caso de não fornecimento e de não conformidade dos conteúdos ou dos serviços com o contrato. O presente trabalho analisa os remédios con- sagrados pela diretiva para a quebra do contrato e identifica aspetos im - portantes que não foram abrangidos pela diretiva. Palavras-chave contratos de consumo – conteúdos e ...

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Direitos do consumidor Ética no consumo

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Direitos do Consumidor e Ética no Consumo; e Saúde e Segurança do Consumidor. O objetivo é contribuir para a formação de cidadãos conscientes do seu papel como consumidores parti-cipativos, autônomos e críticos, a partir da sala de aula, como propõem os Parâmetros Curriculares Nacio-nais elaborados pelo Ministério da Educação em 1998, que introduziram o Consumo entre os temas ...

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Comunidade - UNIFAP

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3.24 Elencar os princípios consumeristas e os direitos básicos do consumidor como estrutura do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 3.25 Estudar a interação entre o Direito Civil e o Direito do Consumidor em conformidade com a a lica ão do sistema de res onsabilidad do fornecedor Pedro do Curso de Oirettc Portaçia

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MEUS DIREITOS - Americana

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Assim, considerando os direitos previstos no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) e, ainda, as situações cotidianas do consumidor idoso, esta car-tilha apresenta temas relevantes que merecem a atenção de to-dos que são ou convivem com idosos.

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TÍTULO I Dos Direitos Do ConsumiDor

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KOURI, Paulo R. Roque A. Direito do Consumidor. Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo. 2a ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 33. 2. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 27. 18 Atualmente, os direitos fundamentais penetram nas relações privadas, sendo observados os princípios constitucionais nas tratativas inter partes ...

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CURSO DE GRADUACAO EM DlREITO - FADIR

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1.2 Importancia da teoria geral do dire ito do consumidor 1.3 Aspectos hist6ricos gerais. 1.4 Aspectos hist6ricos especificos. 1.5 A ideia de consumidor na era p6s-modema. 2. ESTRUTURA SISTEMATICA 2.1 Estrategia constitucional. 2.2 Lei imperativa. 2.3 Direito privado setorial e dialogo de fontes. 2.4 0 direito do consumidor como direito fundamental. 2.5 0 CDC no tempo. 3. RELACAO JURiDICA DE ...

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CARTILHA DO Consumidor - oabrj.org.br

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DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Direitos Básicos Os direitos básicos do consumidor são enumerados pelo CDC representado de forma resumida da seguinte maneira: Direito à informação (Art. 6º, III) Direito à liberdade de escolha (Art. 6º, II) Direito à proteção da vida, saúde e segurança contra riscos (Art. 6º, I) Direito à proteção contra práticas abusivas, incluindo a ...

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A defesa e proteção do consumidor como direito fundamental ...

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A proteção e defesa do consumidor é um direito fundamental e também um princípio fundante da ordem econômica, conforme disci- plinam o art. 5º, inciso XXXII3, da Constituição Federal de 1988, do qual se extrai “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumi-dor”, e o art. 170, inciso V4, da mesma Constituição, que instituiu a defesa do consumidor como princípio da ...

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Saúde e segurança do consumidor - Idec

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Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ...

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EXCELENTiSSlMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRE-ITO DA 12 VARA CiVEL DA CIRCUNSCRIÇÄO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASiLlA-DF Distribuiçäo por dependência à Acä0 Civil Pública no 1998.01.1.016798-9 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, vem, nos autos ...

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2019 Prefácio de - Plataforma E-commerce

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direito do consumidor e um novo capítulo sobre as novas tendências da responsabilidade civil. Esperamos que esta edição tenha a mesma acolhida das anteriores. Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2019 Júlio Moraes Oliveira [email protected] É com imensa satisfação que apresentamos a quarta edição do Curso de Direito de Consumidor Completo, lançado em 15 de fevereiro, de 2014 ...

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